Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emite parecer favorável às contas do governador João Azevêdo referentes ao ano de 2022 e faz recomendações.

 

**TCE-PB Emite Parecer Favorável às Contas do Governador João Azevedo em 2022 e Faz Recomendações**

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (14), um parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador João Azevedo (PSB) referentes ao exercício de 2022. O relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, destacou diversas recomendações ao Executivo, incluindo a fixação de um percentual de **30%** para o número de servidores contratados a título de temporários, entre outras medidas.

    O parecer prévio será encaminhado ao governador e à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para julgamento da prestação de contas. Fábio Nogueira ressaltou o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos limites constitucionais de gastos com saúde e educação, apesar de observar que o percentual mínimo destinado à educação ficou abaixo do previsto. Ele explicou que os investimentos na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) não foram contabilizados corretamente, o que influenciou esse resultado.

   O Tribunal concedeu um prazo de **180 dias** para que o governador edite os decretos regulamentares relacionados aos pagamentos de produtividades do SUS, sob pena de multa. Além disso, determinou a regularização do repasse da receita orçamentária da UEPB e a adequação do quantitativo de servidores com vínculos precários ao percentual de **30%** do número de efetivos, dentro de um prazo de quatro anos.

Entre as recomendações ao governador, estão a elaboração de um plano plurianual com metas concretas e indicadores definidos, bem como o aprimoramento do sistema tributário para lidar com as irregularidades relacionadas à renúncia de receitas. Também foi destacada a importância de atender aos preceitos constitucionais relacionados ao remanejamento, transferência e transposição de dotações.

Na defesa do governador, o procurador geral do Estado, Fábio Andrade, reiterou os argumentos já apresentados e expressou o compromisso do Executivo em seguir as recomendações do órgão fiscalizador.

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fonte D DO SERTÃO