"Tribunal de Contas determina prazo de 120 dias para Nabor Wanderley encerrar contratos com MEIs na Prefeitura de Patos"

TCE Paraíba Determina Prazo para Prefeitura de Patos Encerrar Contratos com MEIs

Na mais recente deliberação da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, anunciada nesta quinta-feira (25), foi estabelecido um prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Patos encerre os contratos com Microempresários Individuais (MEIs). Esses MEIs estão atualmente envolvidos no Programa Auxílio Brasil, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do município. Além disso, o prefeito Nabor Wanderley foi multado em R$ 15,6 mil devido à situação.

A decisão da 2ª Câmara também resultou em uma multa para a secretária Helena Wanderley da Nóbrega. O relator do caso, o conselheiro Fernando Catão, ressaltou que o formato desses contratos não apenas contorna o processo de concurso público para ocupação de cargos públicos, mas também priva os contratados de diversos direitos, como férias e aposentadoria.

Vale destacar que a irregularidade dos contratos de MEIs também afetou a Chamada Pública 04/2022 realizada pela Prefeitura de Santa Cecília, resultando em uma multa de R$ 1 mil para o prefeito José Marcílio Farias da Silva. Ambos os casos estão sujeitos a recursos para revisão da decisão.