Governadora Fátima Bezerra veta Projeto de Lei que prevê punições para invasões a propriedades
A governadora Fátima Bezerra (PT) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, que estabelecia multas e sanções administrativas para quem praticasse invasões, ocupações, atos de esbulho e turbação contra propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas.
O projeto, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em uma sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2024. A proposta visava punir invasões a propriedades, uma prática que, em 2024, gerou controvérsias após algumas ocorrências no estado.
Em sua justificativa, a governadora argumentou que a legislação nacional e a ausência de uma lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre o tema impedem a criação de normas estaduais específicas. Além disso, afirmou que não há peculiaridades no Rio Grande do Norte que justifiquem uma legislação diferente da adotada em outros estados. A governadora citou, ainda, o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, que impede a suplementação legislativa em questões que não sejam de competência estadual.
Com o veto, o projeto não seguirá adiante, o que gerou reações e discussões sobre a necessidade de novas medidas para coibir invasões em propriedades no estado. FONTE TRIBUNA DO NORTE
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