O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o bloqueio das contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais devido ao atraso no envio dos balancetes mensais referentes a dezembro de 2024. A decisão foi formalizada por meio do Ofício Gapre-TCE nº 087/2025, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e encaminhado à Superintendência Regional do Banco do Brasil nesta segunda-feira (24).
Os municípios que não enviaram os balancetes ao TCE são: Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Mari, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Já entre as câmaras municipais, a medida atinge as de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.
Com o bloqueio, as contas ficam impossibilitadas de qualquer movimentação, seja por cheque ou outro documento hábil, exceto para depósitos ou transferências para aplicações financeiras que preservem o poder aquisitivo dos recursos. A liberação do bloqueio só poderá ocorrer com autorização do Tribunal, conforme prevê a Resolução Normativa 07/2024.
O envio dos balancetes mensais ao TCE é uma obrigação legal dos gestores municipais e tem o objetivo de garantir a transparência e o controle das finanças públicas. Esses documentos permitem que o Tribunal analise as despesas e receitas municipais, assegurando a regularidade na administração dos recursos. A não apresentação dos balancetes compromete a fiscalização e a prestação de contas à sociedade. FONTE BREJO NOTICIAS
0 Comentários